Split payment e Reforma Tributária: como o novo sistema pode transformar o fluxo financeiro das empresas

Entenda como funcionará o recolhimento automático do IBS e da CBS, quais são os impactos esperados no caixa das empresas e por que a preparação deve começar agora.

A Reforma Tributária do consumo não muda apenas os tributos incidentes sobre bens e serviços. Ela também modifica profundamente a forma como esses valores poderão ser recolhidos.

Uma das principais inovações é o split payment — expressão em inglês que significa “pagamento dividido” ou “pagamento segregado”. Nesse modelo, o valor correspondente ao tributo poderá ser separado automaticamente no momento da liquidação financeira da operação.

Na prática, quando o cliente realizar o pagamento de uma compra ou serviço, a parcela correspondente ao IBS e à CBS poderá ser direcionada diretamente aos respectivos órgãos responsáveis pela arrecadação, enquanto apenas o valor líquido será disponibilizado ao fornecedor.

Essa mudança exige atenção total dos gestores, pois produz efeitos que vão muito além do departamento fiscal: ela pode alterar o fluxo de caixa, o capital de giro, a formação de preços e a gestão financeira das empresas.

O que é o split payment?

Atualmente, em grande parte das operações, a empresa recebe integralmente o valor pago pelo cliente e recolhe os tributos posteriormente, dentro dos prazos de vencimento legais.

Com o split payment, essa dinâmica muda radicalmente. Os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições que operam sistemas de pagamento deverão segregar e recolher os valores do IBS e da CBS durante a própria liquidação financeira da transação.

Para que isso funcione, o sistema deverá estabelecer uma estrita vinculação entre:

– O documento fiscal eletrônico emitido na operação;

– A transação financeira utilizada para o pagamento;

– Os valores exatos de IBS e CBS que deverão ser segregados.

Isso significa que o mecanismo dependerá de uma robusta integração entre documentos fiscais, instituições financeiras, meios de pagamento e os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

A previsão legal está nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela regulamentação central da Reforma Tributária do consumo. De acordo com o art. 31, os valores devem ser segregados e recolhidos no momento exato da liquidação financeira.

Quais tributos serão alcançados?

O split payment foi estruturado principalmente para o recolhimento dos dois tributos que formam o chamado IVA Dual brasileiro:

– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.

– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Esses tributos foram instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025. Posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 avançou na regulamentação do Comitê Gestor do IBS e em outros aspectos operacionais do novo sistema.

⚠️ Importante: Não é correto afirmar que os valores serão encaminhados exclusivamente à Receita Federal. A CBS ficará sob a administração federal, enquanto o IBS será administrado no âmbito do Comitê Gestor.

O banco aplicará uma alíquota fixa sobre todas as vendas?

Não necessariamente.

O funcionamento previsto na legislação é muito mais sofisticado do que uma retenção genérica sobre o valor total recebido. Antes de disponibilizar os recursos ao fornecedor, o prestador de serviços de pagamento deverá consultar o sistema responsável para identificar os valores específicos de IBS e CBS que precisam ser segregados.

Além do modelo regular, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê um procedimento simplificado de split payment para determinadas operações — especialmente aquelas realizadas com adquirentes que não sejam contribuintes do IBS e da CBS pelo regime regular. Nesses casos específicos, poderá ser aplicado um percentual previamente definido.

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